Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e como afeta empresas e pessoas?

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e como afeta empresas e pessoas?

Simplificando tudo para quem está sem tempo: esta lei entra em vigor em 2020. Para empresas, ela exige providências para assegurar que os dados pessoais sejam armazenados, utilizados e disponibilizados segundo suas normas. Para pessoas detentoras das informações, garantem novos direitos como visibilidade de como são utilizados seus dados, direito a portabilidade, exclusão, edição entre outros.

Explicando um pouco mais, mas tentando ser bem direto, vamos falar de 3 tópicos:

Consentimento: as empresas devem obter os dados pessoais para cumprir seus propósitos e isso é normal em suas operações e podem utilizá-los para cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Para utilizar estes dados para outros fins, devem obter consentimento de seus titulares e para cada fim deve obter um consentimento específico.

Transparência: é necessário proteger os dados pessoais e dar transparência para seus titulares sobre sua obtenção e uso, além disso, em caso de vazamento deve-se comunicar as autoridades pertinentes e os titulares envolvidos. Além disso, é necessário disponibilizar aos titulares que possam exportar seus dados, pedir sua eliminação ou edição, assim como possibilitar que os titulares possam revogar parcialmente ou totalmente seus consentimentos.

Responsabilidade: o controlador dos dados, empresa ou indivíduo que gerencie a utilização e o operador, empresa ou indivíduo que realize o tratamento de dados pessoais em nome do controlador tem responsabilidades a serem observadas e cabe aqui destacar algumas consequências de infrações:

  • Advertência
  • Divulgação do Incidente
  • Eliminação de dados pessoais
  • Multa de até 2% do faturamento *
  • Estas penalidades não impedem que sejam aplicadas outras sanções civis, penais ou administrativas possíveis

Estou estudando bastante, participando de alguns treinamentos e resolvi criar este artigo para colocar esta lei importante em pauta, mas para saber mais detalhes e entender mais sobre essa questão, indico alguns links:

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